Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/07/2019 09:43:44	Portaria nº. 128-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	01/07/2019 09:42:28	Portaria nº. 127-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	01/07/2019 09:40:59	Portaria nº. 126-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	01/07/2019 09:37:30	Portaria nº. 125-2019-Ferias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	01/07/2019 09:35:59	Edital nº. 033-2019-Convocação de Servidor-Operação Braçal-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
	01/07/2019 09:34:59	Decreto nº 114-2019 CS dotação educação e desporto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2019 08:18:42	Decreto nº 113-2019 CE superavit saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2019 08:18:14	Decreto nº 112-2019 CS superavit saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2019 08:17:48	Decreto nº 111-2019 CE dotação despesa exercício anterior consórcio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/06/2019 08:30:59	Decreto nº 110-2019 CS folha de junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/06/2019 16:03:04	Lei nº 3060-2019 Dispõe sobre LDO 2020	LEI	ORDINÁRIA
	26/06/2019 08:27:43	Decreto nº 109-2019 CS folha de junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2019 08:45:07	Decreto nº 107-2019 CS SF fonte salário educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2019 08:39:16	Decreto nº. 106-2019-Constitui Comissão Especial de Implantação a Instalação de Indústria	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	24/06/2019 09:06:47	Lei nº 3059-2019 Define midia oficial do municípi	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.