Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/06/2019 09:06:23	Lei nº 3058-2019 CE superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:05:47	Lei nº 3057-2019 Inclui na LDO superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:05:17	Lei nº 3056-2019 Inclui no PPA superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:04:43	Lei nº 3055-2019 CS superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:04:18	Lei nº 3054-2019 CE dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:03:52	Lei nº 3053-2019 Inclui na LDO dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:03:28	Lei nº 3052-2019 Inclui no PPA dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:02:50	Lei nº 3051-2019 CE caminhão coletor de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:01:26	Lei nº 3050-2019 Inclui na LDO caminhão coletor de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:00:58	Lei nº 3049-2019 Inclui no PPA caminhão coletor de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	18/06/2019 08:25:08	Decreto nº 104-2019 CE auxilio alimentação poder legislativo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/06/2019 07:59:05	Portaria nº. 123-2019-Adicional de Insalubridade-Aux. Serviços Gerais-40hs	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	18/06/2019 07:57:43	Decreto nº. 103-2019-Nomeação de Professora-20hs-Cargo Público	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	17/06/2019 09:44:36	Portaria nº. 122-2019-Instaurar Processo de Sindicância	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	17/06/2019 09:40:03	Decreto nº. 101-2019-Nomeação da Servidora-Aux. Serv. Gerais-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.