Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/05/2019 15:00:12	Decreto nº. 084-2019-Aposentadoria Por Invalidez - 1º Padrão	DECRETO	APOSENTADORIA
	03/05/2019 08:42:19	Decreto nº. 083-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	02/05/2019 13:57:47	(Lei complementar nº 02-2019 Altera anexo V da Lei 02-2011)	LEI	COMPLEMENTAR
	02/05/2019 13:57:16	Lei nº 3039-2019 Dispõe sobre diárias prefeito, vice e secretários	LEI	ORDINÁRIA
	02/05/2019 13:56:40	Lei nº 3038-2019 Da nova redação as diárias do poder legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	02/05/2019 09:49:38	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 021-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:48:30	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 020-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:32:57	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 019-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:29:42	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 018-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:24:17	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 017-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:22:22	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 016-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:20:43	Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 015-2018	TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO	RENOVAÇÃO DE CONTRATO
	02/05/2019 09:16:20	Contrato de Trabalho nº. 005-2019-Agente Comunitário de Saúde	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
	02/05/2019 09:12:37	Portaria nº. 096-2019-Acompanhamento Tratamento de Saúde pessoa da Família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2019 09:08:07	Portaria nº. 095-2019-Gratificação de Insalubridade-Agente Comunitário de Saúde	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.