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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/03/2019 14:01:50 Errata do Decreto nº 046-2019 DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
07/03/2019 11:46:53 Decreto nº 052-2019 DECRETO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
01/03/2019 09:12:43 Decreto nº 051-2019 DECRETO REVOGAÇÃO
01/03/2019 09:11:41 Decreto nº 050-2019 DECRETO SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
01/03/2019 09:04:06 Decreto nº 049-2019 DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
01/03/2019 09:03:25 Decreto nº 048-2019 DECRETO APOSENTADORIA
01/03/2019 09:01:59 Portaria nº 043-2019 PORTARIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
01/03/2019 08:58:56 Portaria nº 042-2019 PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
20/02/2019 08:59:02 Decreto nº 046-2019 DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
20/02/2019 08:58:25 Portaria nº 037-2019 PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2019 08:57:47 Portaria nº 035-2019 PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2019 08:57:13 Portaria nº 034-2019 PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2019 08:56:38 Portaria nº 033-2019 PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
20/02/2019 08:42:44 Decreto nº 045-2019 DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
20/02/2019 08:41:45 Decreto nº 044-2019 DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.