Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/01/2019 08:47:44	Lei nº 3023-2019 Estabelece sanções a maus trato em animais	LEI	ORDINÁRIA
	11/01/2019 08:46:57	Lei nº 3022-2019 Dispões sobre obrigatoriedade a pessoas com TEA	LEI	ORDINÁRIA
	11/01/2019 08:46:05	Lei nº 3021-2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de boletim médico	LEI	ORDINÁRIA
	10/01/2019 10:35:00	Decreto nº 1-2019 Programação financeira 2019	DECRETO	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
	10/01/2019 08:47:11	Decreto nº. 004-2019-Exoneração do Chefe de Desporto e Cultura	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	09/01/2019 09:17:34	Portaria nº. 003-2019-Designar Servidor para Secretaria de Saúde	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	09/01/2019 09:15:36	Portaria nº. 002-2019-Gratificação de Função e Revogar a Portaria nº. 133-2015	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	09/01/2019 09:14:21	Portaria nº. 001-2019-Designar Servidor e Revogar a Portaria nº. 178-2018	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	09/01/2019 09:12:46	Decreto nº. 003-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	09/01/2019 09:10:37	Decreto nº. 002-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	28/12/2018 08:49:00	Lei nº 3020-2018 Dá nova redação a lei nº 2642-2015	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2018 09:17:37	Lei nº 3019-2018 Dispõe sobre adequação do PPA	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2018 09:17:05	Lei nº 3018-2018 Dispõe sobre revisão da LDO 2019	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2018 09:16:25	Lei nº 3017-2018 Dispõe sobre LOA 2019	LEI	ORDINÁRIA
	24/12/2018 09:27:00	Portaria nº. 227-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.