Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/12/2018 09:26:56	Portaria nº. 226-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	24/12/2018 08:20:15	Decreto nº 242-2018 CS folha dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2018 08:19:49	Lei nº 3016-2018 CS folha dezembro	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2018 07:47:26	Lei nº 3015-2018 CE divida fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2018 07:47:01	Lei nº 3014-2018 Inclui na LDO divida fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2018 07:46:34	Lei nº 3013-2018 Inclui no PPA divida fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2018 07:45:55	Decreto nº 241-2018 CE divida fundo previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2018 07:45:31	Decreto nº 240-2018 CE divida fundo previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2018 07:45:05	Decreto nº 239-2018 CS dotação p.juridica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2018 07:44:39	Decreto nº 238-2018 CS folha dez fundo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2018 09:37:00	Resolução nº. 001-2018-Assistência Social	RESOLUÇÃO	CMDI
	20/12/2018 09:12:11	Edital nº. 001-2018-Subsídio de Agentes Políticos	EDITAL	SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
	19/12/2018 10:33:46	Decreto nº 236-2018 CS dotação p.juridica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/12/2018 08:51:25	Decreto nº. 235-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	17/12/2018 08:32:53	Decreto nº 233-2018 CS devolução fonte 798	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.