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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/12/2018 08:32:20 Decreto nº 232-2018 CS folha dez fundo DECRETO SUPLEMENTAR
17/12/2018 08:30:24 Decreto de Suspensão de Expediente nº 234-2018 DECRETO FERIADO MUNICIPAL
14/12/2018 08:53:38 Errata do Decreto nº 209-2018 DECRETO ERRATA
14/12/2018 08:44:34 Decreto de Revogação nº 231-2018 DECRETO REVOGAÇÃO DE DECRETO
11/12/2018 08:03:39 Decreto nº 230-2018 CS folha dezembro e PJ DECRETO SUPLEMENTAR
10/12/2018 09:38:37 Lei nº 3012-2018 Dispõe sobre isenção de taxa de concurso LEI ORDINÁRIA
10/12/2018 09:38:06 Lei nº 3011-2018 Determina afixação de placas em terreno baldio LEI ORDINÁRIA
10/12/2018 09:07:55 Decreto nº. 229-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
10/12/2018 09:06:00 Decreto nº. 228-2018-Suspender Processos de Concurso Público-Editais nº. 001-2018 e 002-2018 DECRETO
07/12/2018 15:46:37 Edital nº. 009-2018-Aditamento de Homologação das Inscrições-Concurso Público-Edital nº. 002-2018 EDITAL CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
07/12/2018 15:44:44 Edital nº. 008-2018-Adiantamento de Convocação-Concurso Público-Edital nº. 002-2018 EDITAL CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
07/12/2018 15:42:52 Edital nº. 007-2018-Aditamento de Homologação das Inscrições-Concurso Público Edital nº. 001-2018 EDITAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
07/12/2018 15:40:40 Edital nº. 006-2018-Aditamento de Convocação-Concurso Público-Edital nº. 001-2018 EDITAL CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
07/12/2018 14:04:25 Portaria nº. 220-2018-Acompanhamento Tratamento de Saúde de pessoa da família PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
07/12/2018 09:37:09 Lei complementar nº 1-2018 Inclui área de terra perimetro urbano LEI COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.