Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/11/2018 15:27:11	Edital nº. 004-2018-Homologação das Inscrições-Concurso Público-Emprego Público do Edital nº. 002-2018	EDITAL	CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
	29/11/2018 15:25:28	Edital nº. 003-2018-Homologação das Inscrições-Concurso Público-Cargo Público do Edital nº. 001-2018	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
	29/11/2018 09:06:16	Portaria nº. 207-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	29/11/2018 09:04:07	Decreto nº. 222-2018- Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	29/11/2018 08:41:04	Lei nº 3006-2018 CS varias dotação	LEI	ORDINÁRIA
	29/11/2018 08:40:38	Lei nº 3005-2018 Dispõe sobre familia acolhedora	LEI	ORDINÁRIA
	26/11/2018 09:54:32	Decreto nº 220-2018 CS devolução fonte 798	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2018 13:31:26	Lei nº 3004-2018 CS folha de pagamento novembro	LEI	ORDINÁRIA
	23/11/2018 13:30:35	Decreto nº 218-2018 CS folha de pagamento novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2018 13:29:52	Decreto nº 217-2018 CS folha de pgamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2018 08:57:06	Decreto nº. 216-2018-Junta Médica Oficial	DECRETO
	22/11/2018 08:40:12	Decreto nº. 215-2018-Lotação de Veículo da Administração	DECRETO
	19/11/2018 12:46:38	Decreto nº 214-2018 CS dotação assistência social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/11/2018 09:19:45	Portaria nº. 204-2018-Designar Servidor e Revogar a Portaria nº.198-2018	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	14/11/2018 16:58:43	Decreto nº. 213-2018-Fechamento da Repartição Pública	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.