Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	13/09/2017 15:43:00	Lei nº 2838-2017 Da nova redação ao artigo primeio da lei municipal nº 1481-1999	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2017 15:15:00	LEI nº 2799-2017 Dispõe sobre a criação de emprego público nos termos da lei municipal nº 1743-2006	LEI	ORDINÁRIA
	29/11/2017 14:45:00	Lei nº 2877-2017 Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico	LEI	ORDINÁRIA
	14/11/2018 14:22:31	Lei nº 2870-2017 CS dotação assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	14/11/2018 13:12:58	Decreto nº 212-2018 CS dotação assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/11/2018 09:24:27	DECRETO N.203-NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	14/11/2018 09:22:00	RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	EDITAL
	12/11/2018 08:54:55	Decreto nº 211-2018 CS dotação casa cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2018 10:44:53	Errata do Edital nº. 001-2018-Concurso Público-Cargo Público	EDITAL	ERRATA
	08/11/2018 09:11:18	Lei nº 3003-2018 Divulgação do disque 100	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2018 09:10:44	Lei nº 3002-2018 CE quadra da maristela	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2018 09:09:59	Lei nº 3001-2018 Inclui na LDO quadra da maristela	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2018 09:05:52	Lei nº 3000-2018 Inclui no PPA quadra da maristela	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2018 09:05:23	Lei nº 2999-2018 Ratifica resolução do CICA	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2018 09:04:03	Decreto nº 210-2018 CS dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.