Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/11/2018 16:40:57	Decreto nº. 204-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/11/2018 16:35:57	Decreto nº. 202-2018-Designar Servidora para Controle Interno e Revoga o Decreto nº. 125-2017	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	07/11/2018 13:54:41	Decreto nº. 201-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/11/2018 08:50:59	Lei nº 2998-2018 Informação no sites dos conselhos	LEI	ORDINÁRIA
	07/11/2018 08:50:20	Lei nº 2997-2018 Texto informativo carne de IPTU	LEI	ORDINÁRIA
	07/11/2018 08:49:13	Lei nº 2996-2018 Plano de custeio do fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	05/11/2018 10:00:52	Edital nº. 002-2018-Concurso Público-Emprego Público	EDITAL	CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
	05/11/2018 09:59:15	Edital nº. 001-2018-Concurso Público-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
	26/10/2018 10:15:08	Decreto nº 199-2018 CS saúde e assistencia	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2018 10:14:33	Decreto nº 198 CS Complementação dotação UBS	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2018 10:13:21	Decreto nº 197-2018 CE Incremento a atenção basica 350.000,00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2018 10:11:24	Decreto nº 196-2018 CS dotação assessoria e desporto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/10/2018 11:56:48	Portaria nº. 189-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	25/10/2018 11:54:55	Decreto nº. 195-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	25/10/2018 09:14:47	Lei nº 2995-2018 Dispõe sobre equipamento de ar no hidrômetros	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.