Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2018 09:14:09	Lei nº 2994 CS Complementação dotação UBS	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2018 09:13:43	Lei nº 2993-2018 CE Incremento a atenção basica 350.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2018 09:13:12	Lei nº 2992-2018 Inclui na LDO Incremento a atenção básica 350.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2018 09:12:44	Lei nº 2991-2018 Inclui no PPA Incremento a atenção básica 350.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2018 09:12:07	Decreto nº 194-2018 CS dotação assessoria e desporto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2018 09:22:25	Decreto nº. 187-2018-Exoneração da Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	23/10/2018 08:51:19	Decreto nº 193-2018 CS folha de pagamento outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2018 08:50:56	Decreto nº 192-2018 CS complemento folha	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2018 08:50:27	Decreto nº 191-2018 CE equipamento saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2018 08:50:05	Decreto nº 190-2018 CE Ambulância Readequação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2018 08:49:41	Decreto nº 189-2018 CE auxilio alimentação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/10/2018 10:07:41	Lei nº 2990-2018 CE Ambulância Readequação	LEI	ORDINÁRIA
	22/10/2018 10:07:03	Lei nº 2989-2018 Inclui na LDO Ambulância Readequação	LEI	ORDINÁRIA
	22/10/2018 10:06:22	Lei nº 2988-2018 Inclui no PPA Ambulância Readequação	LEI	ORDINÁRIA
	22/10/2018 10:05:27	Lei nº 2987-2018 CS folha de pagamento outubro	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.