Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/02/2021 16:03:36	Lei nº 3239-2021 Dispões obrigatoriedade das Farmácias	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:57	Lei nº 3238-2021 Dispõe Obrigatorio Disque Denuncia	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:35	Lei nº 3237-2021 Institui Semana da Acessibilidade	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:08	Lei nº 3236-2021 Institui Combate Exploração Sexual	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:01:42	Lei nº 3235-2021 Institui Semana Combate Cancer Bucal	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:01:20	Lei nº 3234-2021 Proibe aparelhos celular rede de ensino	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:00:50	Lei nº 3233-2021 Institui Setembro Amarelo	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:00:25	Lei nº 3232-2021 Institui Calendário de Eventos do Município	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:53	Lei nº 3231-2021 Institui Seman dos Escritores	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:28	Lei nº 3230-2021 Institui Agosto Azul	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:06	Lei nº 3229-2021 Institui dia 15 de maio Conscientização Contra Aborto	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 09:36:55	Portaria nº. 103-2021-Cedencia de Servidora.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 09:34:42	Portaria nº. 102-2021 - Cedencia de Servidora.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 09:31:23	Decreto nº 49/2021 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	24/02/2021 15:01:26	decreto-047/2021- Autoriza a Progressão Funcional por Avanço Horizontal por Capacitação para os Professores do Quadro Próprio do Magistério de Alto Paraná, Estado do Paraná	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.