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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/06/2025 10:22:32	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 019-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
	02/06/2025 08:55:31	Portaria nº. 502-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	30/05/2025 13:13:49	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por tempo Determinado nº. 042-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	30/05/2025 09:17:56	Portaria nº. 491-2025-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	FÉRIAS
	30/05/2025 09:16:33	Portaria nº. 490-2025-Suspende Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	30/05/2025 09:15:03	Decreto nº. 122-2025-Exonera servidora.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	30/05/2025 09:13:39	Decreto nº. 118-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	30/05/2025 08:37:54	Decreto nº 123-2025 CS Dotação Festividades (Aldir Blanc)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/05/2025 08:37:19	Decreto nº 120-2025 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/05/2025 10:26:28	Portaria nº. 489-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	29/05/2025 10:25:21	Portaria nº. 488-2025-Da nova lotação a servidora.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	28/05/2025 08:19:28	Portaria nº 476-2025 Manual de Alteração Orçamentária e Créditos Adicionais	PORTARIA
	28/05/2025 08:19:06	Portaria nº 475-2025 Manual de Elaboração, Monitoramento e Revisão do PPA	PORTARIA
	28/05/2025 08:18:35	Portaria nº 474-2025 Manual de Elaboração da LOA	PORTARIA
	26/05/2025 09:40:01	Lei nº 3852 Altera Artigos da Lei nº 1873-2007	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.