Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/09/2018 08:58:17	Lei nº 2980-2018 Inclui na LDO ônibus educação	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:57:47	Lei nº 2979-2018 Inclui no PPA ônibus educação	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:56:46	Lei nº 2978-2018 Institui prato tipico município	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:56:13	Decreto nº 169-2018 CE ônibus educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/09/2018 08:55:44	Decreto nº 168-2018 CE equipamento saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/09/2018 09:19:03	Portaria nº. 176-2018-Designar Servidor e revogar a Portaria nº. 089-2016	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	24/09/2018 09:37:05	Decreto nº. 167-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:35:52	Decreto nº. 166-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:34:53	Decreto nº. 165-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:33:43	Decreto nº. 164-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:32:40	Decreto nº. 163-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:30:55	Decreto nº. 162-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/09/2018 09:29:44	Decreto nº. 161-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	21/09/2018 09:43:22	Portaria nº. 175-2018-Prorrogação do Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	21/09/2018 08:45:32	Decreto nº 160-2018 CS folha setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.