Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/10/2018 08:45:45	Lei nº 2964-2018 CE saúde-educação e assistencia social	LEI	ORDINÁRIA
	11/10/2018 08:44:52	Lei nº 2905-2018 CS Reforma capela mortuária	LEI	ORDINÁRIA
	11/10/2018 08:44:14	Decreto nº 177-2018 CS Reforma capela mortuária	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/10/2018 08:43:49	Decreto nº 176-2018 CS varias dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/10/2018 08:53:35	Portaria nº. 177-2018-Designar Servidora a Secretaria de Saúde	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	08/10/2018 08:52:25	Decreto nº. 173-2018-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	05/10/2018 09:24:50	Decreto nº 172-2018 CS superavit fr-509	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/10/2018 09:24:24	Lei nº 2985-2018 CE Equipamento saúde reforma Ana Nery	LEI	ORDINÁRIA
	05/10/2018 09:23:57	Lei nº 2984-2018 Inclui na LDO equipamento saúde reforma Ana Nery	LEI	ORDINÁRIA
	05/10/2018 09:23:23	Lei nº 2983-2018 Inclui no PPA equipamento saúde reforma Ana Nery	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:59:13	Lei nº 2982-2018 Determina publicação da lista de espera nos centro municipais	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:58:45	Lei nº 2981-2018 CE ônibus educação	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:58:17	Lei nº 2980-2018 Inclui na LDO ônibus educação	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:57:47	Lei nº 2979-2018 Inclui no PPA ônibus educação	LEI	ORDINÁRIA
	28/09/2018 08:56:46	Lei nº 2978-2018 Institui prato tipico município	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.