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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/09/2018 09:44:13	Portaria nº. 161-2018-Abono Permanência	PORTARIA	ABONO PERMANÊNCIA
	13/09/2018 09:43:20	Portaria nº. 160-2018-Abono Permanência	PORTARIA	ABONO PERMANÊNCIA
	13/09/2018 09:41:01	Decreto nº. 157-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	12/09/2018 09:09:55	Decreto nº. 156-2018-Exoneração de Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	12/09/2018 08:31:12	Portaria nº. 004-2018-Extingue Benefício-Maria Aparecida	PORTARIA	CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA
	11/09/2018 08:53:28	Edital nº. 001-2018-Credenciamento de Instituição Financeira-Fundo Previdenciário	EDITAL
	10/09/2018 16:28:15	Portaria nº. 002-2018-Homologa composição do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	PORTARIA
	10/09/2018 09:40:40	Decreto nº. 155-2018-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	10/09/2018 09:39:37	Decreto nº. 154-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/09/2018 09:38:25	Decreto nº. 153-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/09/2018 09:37:19	Decreto nº. 152-2018-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/09/2018 09:35:58	Portaria nº. 159-2018-Prorrogação de Sindicância	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	10/09/2018 08:13:07	Decreto nº 150-2018 CS dotação PJ	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/09/2018 10:16:00	Portaria nº. 158-2018-Prorrogação do Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	06/09/2018 10:14:40	Portaria nº. 156-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.