Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/08/2018 08:52:06	Decreto nº. 146-2018-Exoneração da Secretaria Municipal de Saúde	DECRETO	EXONERAÇÃO
	29/08/2018 08:51:45	Decreto nº 145-2018 CE equipamento APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/08/2018 08:34:56	Lei nº 2976-2018 CE equipamento APAE	LEI	ORDINÁRIA
	28/08/2018 08:34:29	Lei nº 2975-2018 Inclui na LDO equipamento APAE	LEI	ORDINÁRIA
	28/08/2018 08:33:09	Lei nº 2974-2018 Inclui no PPA equipamento APAE	LEI	ORDINÁRIA
	28/08/2018 08:32:32	Lei nº 2973-2018 Altera lei nº 2115-2009	LEI	ORDINÁRIA
	27/08/2018 14:21:15	Lei nº 2972-2018 CE auxilio alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	27/08/2018 14:20:45	Lei nº 2971-2018 CS folha de pagamento	LEI	ORDINÁRIA
	27/08/2018 14:20:09	Decreto nº 144-2018 CE auxilio alimentação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/08/2018 14:18:50	Decreto nº 143-2018 CS folha de pagamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/08/2018 13:09:51	Portaria nº. 150-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/08/2018 13:08:50	Portaria nº. 149-2018-Readaptação com Mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	27/08/2018 13:07:31	Portaria nº. 148-2018-Readaptação com Mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	27/08/2018 13:05:56	Portaria nº. 147-2018-Readapatação com Mudança de Função	PORTARIA	MUDANÇA DE FUNÇÃO
	27/08/2018 13:04:47	Portaria nº. 146-2018-Readaptação com Mudança de Função	PORTARIA	MUDANÇA DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.