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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/08/2018 09:07:24	Lei nº 2969-2018 Inclui na LDO meio ambiente-RPPN - Republicação	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2018 09:05:43	Decreto nº 137-2018 CE meio ambiente-RPPN	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/08/2018 08:40:08	Lei nº 2970-2018 CE meio ambiente-RPPN	LEI	ORDINÁRIA
	17/08/2018 08:39:39	Lei nº 2969-2018 Inclui na LDO meio ambiente-RPPN	LEI	ORDINÁRIA
	17/08/2018 08:39:12	Lei nº 2968-2018 Inclui no PPA meio ambiente-RPPN	LEI	ORDINÁRIA
	15/08/2018 13:39:11	Lei nº 2967-2018 Institui REFIS 2018	LEI	ORDINÁRIA
	13/08/2018 14:14:43	Portaria nº. 139-2018-Gratificação de função e revoga a Portaria nº. 128-2015	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	13/08/2018 14:13:03	Portaria nº. 138-2018-Revoga a Portaria de nº. 138-2015	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	13/08/2018 14:11:49	Portaria nº. 137-2018-Revoga a Portaria de nº. 170-2015	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	10/08/2018 08:48:06	Edital nº. 028-2018-Convocação de Professor-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-PSS	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	10/08/2018 08:46:23	Decreto nº. 133-2018-Exoneração de Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	08/08/2018 15:15:39	Portaria nº. 003-2018-Fundo Previdenciário	PORTARIA	EXTINGUE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
	08/08/2018 10:15:15	Portaria nº. 136-2018-Processo de Sindicância	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	08/08/2018 10:12:42	Edital nº. 027-2018-Convocação de Professora-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-PSS	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	08/08/2018 10:10:37	Edital nº. 026-2018-Convocação de Psicólógo-20hs-aberto pelo Edital nº. 038-2014-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR-CARGO PÚBLICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.