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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/07/2018 08:49:39	Portaria nº. 125-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/07/2018 08:48:41	Portaria nº. 124-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	23/07/2018 08:01:42	Edital nº. 019-2018-Convocação de Professor-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-PSS	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	19/07/2018 11:16:39	Lei nº 2965-2018 Altera o caput do art. 2º da Lei nº 2799-2017	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:16:04	Lei nº 2964-2018 CE saúde-educação e assistencia social	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:15:32	Lei nº 2963-2018 Inclui na LDO saúde-educação e assistencia social	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:15:09	Lei nº 2962-2018 Inclui no PPA saúde-educação e assistencia social	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:14:47	Lei nº 2961-2018 CE convênio nº 802-17 SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:14:20	Lei nº 2960-2018 Inclui na LDO convênio nº 802-17 SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:13:48	Lei nº 2959-2018 Inclui no PPA convênio nº 802-17 SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:13:25	Lei nº 2958-2018 CE reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:12:59	Lei nº 2957-2018 Inclui na LDO reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:12:34	Lei nº 2956-2018 Inclui no PPA reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:11:56	Lei nº 2955-2018 Desafetar e doar com encargo terreno	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:10:26	Lei nº 2943-2018 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência-Republicação	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.