Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/07/2018 11:13:48	Lei nº 2959-2018 Inclui no PPA convênio nº 802-17 SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:13:25	Lei nº 2958-2018 CE reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:12:59	Lei nº 2957-2018 Inclui na LDO reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:12:34	Lei nº 2956-2018 Inclui no PPA reforma do NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:11:56	Lei nº 2955-2018 Desafetar e doar com encargo terreno	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 11:10:26	Lei nº 2943-2018 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência-Republicação	LEI	ORDINÁRIA
	19/07/2018 08:32:43	Portaria nº. 123-2018-Designar Servidor e Adicional de Insalubridade	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	19/07/2018 08:31:29	Portaria nº. 122-2018-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	19/07/2018 08:30:22	Portaria nº. 121-2018-Revoga a Portaria de nº. 037-2018	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	19/07/2018 08:27:47	Decreto nº. 121-2018-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	19/07/2018 08:26:50	Decreto nº. 120-2018-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	18/07/2018 10:01:39	Decreto nº 70-2018 CS governo e esporte	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/07/2018 08:17:32	Edital nº. 018-2018-Convocação de Professor-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-PSS	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	16/07/2018 09:57:00	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 011-2018	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO
	16/07/2018 09:54:58	Decreto nº. 118-2018-Cancelamento de Licença Prêmio Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.