Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/07/2018 09:53:13	Decreto nº. 117-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	16/07/2018 09:52:10	Decreto nº. 116-2018-Exoneração da Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	06/07/2018 09:17:35	Decreto nº 115-2018 CS dotação restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/07/2018 09:24:40	Decreto nº. 114-2018-Fechamento das Repartições Públicas em virtude do jogo da Copa do Mundo	DECRETO
	04/07/2018 08:01:55	Decreto nº 113-2018 CE Contrato de repasse nº 863924-2017-recape	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/07/2018 10:07:46	Portaria nº. 120-2018-Cedência do Servidor para Cartório Eleitoral	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	02/07/2018 10:05:50	Portaria nº. 119-2018-Prorrogação do Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	02/07/2018 10:03:23	Decreto nº. 109-2018-Composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo Previdenciário	DECRETO
	02/07/2018 08:30:52	Decreto nº 112-2018 CE readequação centro esportivo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/07/2018 08:30:07	Decreto nº 106-2018 CE Contrato de repasse nº 863924-2017-recape	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/07/2018 08:29:33	Lei nº 2954-2018 Cria cargo Cuidador Residente	LEI	ORDINÁRIA
	29/06/2018 09:28:18	Decreto nº. 111-Fechamento das Repartições Pública em virtude do jogo da Copa do Mundo	DECRETO
	29/06/2018 09:26:53	Decreto nº. 110-2018-Nomeação dos Suplentes do Conselho Tutelar	DECRETO
	29/06/2018 08:41:45	Decreto nº 108-2018 CS Superavit financeiro FR 107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2018 13:20:12	Decreto nº 105-2018 CE aquisição de pá carregadeira	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.