Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/06/2018 09:55:41	Decreto nº. 099-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/06/2018 09:54:07	Decreto nº. 098-2018-Exoneração do Servidor	DECRETO	EXONERAÇÃO
	15/06/2018 09:19:28	Decreto nº 97-2018 CS várias dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/06/2018 16:39:38	Portaria nº.107-2018-Readaptação com Mudança de Atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	14/06/2018 16:37:54	Portaria nº. 106-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/06/2018 16:36:40	Portaria nº. 105-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/06/2018 16:35:22	Portaria nº. 104-2018-Readaptação com Mudança de Atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	14/06/2018 16:33:51	Decreto nº. 095-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	12/06/2018 09:32:50	Decreto nº 96-2018 CS fundo previdência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2018 09:14:45	Lei nº 2948-2018 Inclui na LDO ônibus para administração - Republicação	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:57:15	Lei nº 2953 Institui semana valorização do magistério	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:56:49	Lei nº 2952-2018 CE equipamento saúde	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:56:22	Lei nº 2951-2018 Inclui na LDO equipamento saúde	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:55:59	Lei nº 2950-2018 Inclui no PPA equipamento saúde	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:55:37	Lei nº 2949-2018 CE ônibus para administração	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.