Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/06/2018 08:53:26	Lei nº 2948-2018 Inclui na LDO ônibus para administração	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:52:54	Lei nº 2947-2018 Inclui no PPA ônibus para administração	LEI	ORDINÁRIA
	08/06/2018 08:51:44	Decreto nº 94-2018 CS educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/06/2018 08:24:16	Portaria nº. 103-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	08/06/2018 08:21:00	Portaria nº. 102-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	07/06/2018 12:55:47	Decreto nº 90-2018 CE pá carregadeira	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/06/2018 08:19:15	Portaria nº. 101-2018-Designar Servidora para Secretaria de Saúde	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	07/06/2018 08:18:00	Decreto nº. 093-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/06/2018 08:16:56	Decreto nº. 092-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/06/2018 08:15:39	Decreto nº. 091-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	06/06/2018 16:10:09	Decreto nº 88-2018 CS viação e obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/06/2018 08:59:21	Edital nº. 001-2018-Eleição do Fundo Previdenciário	EDITAL
	05/06/2018 13:46:36	Lei nº 2946-2018 CE equipamento saúde SESA	LEI	ORDINÁRIA
	05/06/2018 13:46:07	Lei nº 2945-2018 Inclui na LDO equipamento saúde SESA	LEI	ORDINÁRIA
	05/06/2018 13:45:19	Lei nº 2944-2018 Inclui no PPA equipamento saúde SESA	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.