Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/04/2018 09:40:11	Decreto nº. 061-2018-Prorrogação do Concurso Público-Emprego Público-Aberto pelo Edital nº. 002-2016	DECRETO	PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO-EMPREGO PÚBLICO
	17/04/2018 09:36:05	Portaria nº. 079-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	17/04/2018 08:29:01	Decreto nº 60-2018 CE LOA Auxílio Alimentação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/04/2018 08:28:28	Decreto nº 59-2018 CE educação e assistência social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/04/2018 09:37:40	Lei nº 2942 Dispõe sobre auxilio alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:37:12	Lei nº 2941-2018 CE Ações da saúde superavit financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:38:48	Portaria nº 001/2018 - Fundo Previdenciário Municipal Concede Pensão por Morte à Maria das Graças Rodrigues	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	16/04/2018 09:36:40	Lei nº 2940-2018 Inclui na LDO ações da saúde superavit financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:35:53	Lei nº 2939-2018 Inclui no PPA ações da saúde superavit financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:35:22	Lei nº 2938-2018 CE pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:35:00	Lei nº 2937-2018 Inclui na LDO pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:34:35	Lei nº 2936-2018 Inclui no PPA pá carregadeirra	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:34:08	Lei nº 2935-2018 CE readequação centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:33:38	Lei nº 2934-2018 Inclui na LDO readequação centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:33:10	Lei nº 2933-2018 Inclui no PPA readequação centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.