Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/04/2018 09:32:41	Lei nº 2932-2018 CE LOA Auxílio Alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:32:08	Lei nº 2931-2018 Inclui na LDO auxílio alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:31:42	Lei nº 2930-2018 Inclui no PPA auxílio alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:31:07	Lei nº 2929-2018 CE educação e assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:30:37	Lei nº 2928-2018 Inclui na LDO educação e assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:30:03	Lei nº 2927-2018 Inclui no PPA educação e assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2018 09:02:20	Edital nº. 011-2018-Convocação de Professor-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-PSS.Processo Seletivo Simplificado-Emprego Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	12/04/2018 09:38:16	Portaria nº. 078-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/04/2018 09:37:02	Portaria nº. 077-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/04/2018 09:35:56	Portaria nº. 076-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/04/2018 09:33:23	Portaria nº. 075-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/04/2018 09:32:18	Portaria nº. 074-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/04/2018 09:31:04	Portaria nº. 073-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/04/2018 10:57:35	Decreto nº 58-2018 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2018 10:39:56	Portaria nº. 072-2018-Gratificação de Função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.