Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/03/2018 11:18:49	Lei nº 2883-2017 Dispões sobre a LDO - 2018	LEI	ORDINÁRIA
	20/03/2018 11:18:49	Edital nº. 008-2017-Convocação de Auxiliar de Serviços Gerais-40hs-aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR-CARGO PÚBLICO
	20/03/2018 11:15:17	Edital nº. 007-2018-Convocação de Professora-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-Processo Seletivo	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	20/03/2018 11:07:49	Portaria nº. 049-2018-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	20/03/2018 11:07:17	Lei nº 2883-2017 Dispões sobre a LDO - 2018	LEI	ORDINÁRIA
	20/03/2018 11:06:25	Decreto nº. 040-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	15/03/2018 09:35:52	Edital nº. 006-2018-Convocação de Professores-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-Processo Seletivo Simplificado-PSS	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
	15/03/2018 09:06:49	Decreto nº 37-2018 CE equipamento APSUS	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/03/2018 14:59:19	Lei nº 2918-2018 CE aquisição de pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:58:42	Lei nº 2917-2018 Inclui na LDO aquisição de pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:58:12	Lei nº 2916-2018 Inclui no PPA aquisição de pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:57:36	Lei nº 2915-2018 CE veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:57:09	Lei nº 2914-2018 Inclui na LDO veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:56:39	Lei nº 2913-2018 Inclui no PPA veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:56:09	Lei nº 2912-2018 CE equipamento APSUS	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.