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23/03/2018 09:13:20 Lei nº 2920-2018 Inclui na LDO brasil carinhoso LEI ORDINÁRIA
23/03/2018 09:12:28 Lei nº 2919-2018 Inclui no PPA brasil carinhoso LEI ORDINÁRIA
23/03/2018 09:10:39 Decreto nº 43-2018 CS saúde e desporto DECRETO SUPLEMENTAR
22/03/2018 09:54:52 Edital nº. 009-2018-Convocação de Professora-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-Processo Seletivo EDITAL CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
20/03/2018 13:04:36 Lei nº 2887-2018 Dispõe sobre LOA 2018 LEI ORDINÁRIA
20/03/2018 12:45:34 Lei nº 2884-2017 Dispõe do PPA para exercício de 2018 a 2021 LEI ORDINÁRIA
20/03/2018 11:18:49 Lei nº 2883-2017 Dispões sobre a LDO - 2018 LEI ORDINÁRIA
20/03/2018 11:18:49 Edital nº. 008-2017-Convocação de Auxiliar de Serviços Gerais-40hs-aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público EDITAL CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR-CARGO PÚBLICO
20/03/2018 11:15:17 Edital nº. 007-2018-Convocação de Professora-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-Processo Seletivo EDITAL CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
20/03/2018 11:07:49 Portaria nº. 049-2018-Processo Administrativo PORTARIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
20/03/2018 11:07:17 Lei nº 2883-2017 Dispões sobre a LDO - 2018 LEI ORDINÁRIA
20/03/2018 11:06:25 Decreto nº. 040-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
15/03/2018 09:35:52 Edital nº. 006-2018-Convocação de Professores-20hs-aberto pelo Edital nº. 001-2017-Emprego Público-Processo Seletivo Simplificado-PSS EDITAL CONVOCAÇÃO DE PROFESSORA-PSS-EMPREGO PÚBLICO
15/03/2018 09:06:49 Decreto nº 37-2018 CE equipamento APSUS DECRETO SUPLEMENTAR
13/03/2018 14:59:19 Lei nº 2918-2018 CE aquisição de pá carregadeira LEI ORDINÁRIA
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.