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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2018 14:58:12	Lei nº 2916-2018 Inclui no PPA aquisição de pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:57:36	Lei nº 2915-2018 CE veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:57:09	Lei nº 2914-2018 Inclui na LDO veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:56:39	Lei nº 2913-2018 Inclui no PPA veiculo adaptado	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:56:09	Lei nº 2912-2018 CE equipamento APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:55:40	Lei nº 2911-2018 Inclui na LDO equipamento APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:53:18	Lei nº 2910-2018 Inclui no PPA equipamento APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:52:46	Lei nº 2909-2018 CS Caminhão Lixo reciclável	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:52:18	Lei nº 2908-2018 CE Microbacia corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:51:46	Lei nº 2907-2018 Inclui na LDO Microbacia corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:49:36	Lei nº 2906-2018 Inclui no PPA Microbacia corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:49:10	Lei nº 2905-2018 CS Reforma capela mortuária	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:48:44	Lei nº 2904-2018 CE Contrato de repasse nº 863924-2017	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:48:17	Lei nº 2903-2018 Inclui na LDO Contrato de repasse nº 863924-2017	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:47:48	Lei nº 2902-2018 Inclui no PPA Contrato de repasse nº 863924-2017	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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