Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2018 14:47:48	Lei nº 2902-2018 Inclui no PPA Contrato de repasse nº 863924-2017	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:46:51	Lei nº 2901-2018 CE Contrato de repasse nº 845840-217	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:46:24	Lei nº 2900-2018 Inclui na LDO Contrato de repasse nº 845840-2017	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:45:49	Lei nº 2899-2018 Inclui no PPA Contrato de repasse nº 845840-2017	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:45:17	Lei nº 2898-2018 CS Construção da UBS	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:44:04	Lei nº 2897-2018 CE Centro DIA	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:43:41	Lei nº 2896-2018 Inclui na LDO Centro DIA	LEI	ORDINÁRIA
	13/03/2018 14:43:09	Lei nº 2895-2018 Inclui no PPA Centro DIA	LEI	ORDINÁRIA
	12/03/2018 14:30:56	Portaria nº. 048-2018-Readaptação com mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	12/03/2018 14:29:02	Portaria nº. 047-2018-Readaptação com mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	12/03/2018 14:27:43	Portaria nº. 046-2018-Readaptação com mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	12/03/2018 14:26:31	Portaria nº. 045-2018-Readaptação com mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE FUNÇÃO
	12/03/2018 14:24:20	Portaria nº. 044-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/03/2018 14:23:22	Portaria nº. 043-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/03/2018 14:22:10	Portaria nº. 042-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.