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09/03/2018 15:12:36 Decreto nº 25-2018 CS superavit fr 497 DECRETO SUPLEMENTAR
08/03/2018 15:02:31 Portaria nº. 034-2018-Prorrogação do Processo Administrativo PORTARIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
06/03/2018 16:36:08 Decreto nº 24-2018 CS superavit fonte 790-934-936-938 DECRETO SUPLEMENTAR
06/03/2018 09:32:27 Decreto nº. 023-2018-Nomea Comissão do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário Municipal e revoga o Decreto nº. 241-2016. DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
27/02/2018 13:34:19 Decreto nº 22-2018 CS superavit fr 495 DECRETO SUPLEMENTAR
23/02/2018 08:46:09 Decreto nº 21-2018 CS dotação saúde DECRETO SUPLEMENTAR
22/02/2018 14:24:49 Lei nº 2894-2017 Atualiza diária legislativo LEI ORDINÁRIA
22/02/2018 14:24:08 Lei nº 2893-2017 Reajuste servidores executivo LEI ORDINÁRIA
22/02/2018 14:23:36 Lei nº 2892-2017 Concede abono salarial LEI ORDINÁRIA
22/02/2018 14:22:03 Lei nº 2891-2017 Reajusta salário agente politico executivo LEI ORDINÁRIA
22/02/2018 14:21:19 Lei nº 2890-2017 Reajusta salário agente politico legislativo LEI ORDINÁRIA
22/02/2018 14:20:46 Lei nº 2889-2018 Reajuste salário servidores legislativo LEI ORDINÁRIA
09/02/2018 09:52:19 Decreto nº. 019-2018-Feriado de Carnaval DECRETO FERIADO MUNICIPAL
09/02/2018 09:50:03 Decreto nº. 018-2018-Exoneração de Servidora DECRETO EXONERAÇÃO
07/02/2018 10:00:00 Decreto nº. 016-2018-Nomeação de Servidores DECRETO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.