Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/01/2018 13:51:36	Lei nº 1272-93 Institui o Regime Estatutário aos Servidores	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2018 09:19:04	Portaria nº. 004-2017-Concedendo Pensão	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	19/01/2018 08:30:12	Decreto nº 11-2018 Valores terrenos no cemitério	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	18/01/2018 14:31:37	Decreto nº. 010-2018-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	18/01/2018 14:25:51	Decreto nº. 009-2018-Complemento do Salário Mínimo	DECRETO	COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
	11/01/2018 09:33:47	Decreto nº 7-2018 Programação Financeira 2018	DECRETO	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
	09/01/2018 10:35:00	Decreto nº 302-2017 CS saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/01/2018 10:27:04	Lei nº 2888-2017 CS aporte fundo	LEI	ORDINÁRIA
	09/01/2018 10:26:13	Decreto nº 301-2017 CS aporte fundo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/01/2018 10:05:12	Edital nº. 001-2018-Convocação de Aux. Administrativo40h/s-Aberto pelo Edital nº. 001/2013	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR-CARGO PÚBLICO
	05/01/2018 08:44:47	Decreto nº. 004-2018-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	05/01/2018 08:41:58	Decreto nº. 003-2018-Nomeação de Servidora-Enfermeira-40hs	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/01/2018 09:46:37	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	04/01/2018 09:45:41	Decreto nº. 002-2018-Nomeação da Secretaria Municipal de Assistência Social	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/01/2018 09:44:16	Decreto nº. 001-2018-Nomeação de Servidoras	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.