Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/05/2025 16:17:13	Portaria nº 434/2025 - Institui a substituiçao dos membros do comite municipal do transporte	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	16/05/2025 08:40:05	Decreto nº 106-2025 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2025 08:39:39	Decreto nº 105-2025 CS Dotação Folha Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2025 08:39:17	Decreto nº 104-2025 CS Dotações Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2025 08:37:56	Decreto nº 103-2025 Inclui na LOA Superavit Saúde	DECRETO	ESPECIAL
	15/05/2025 10:32:56	Portaria nº. 431-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	15/05/2025 10:31:43	Portaria nº. 430-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	15/05/2025 10:30:40	Portaria nº. 429-2025-Concede readaptação de função a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO.
	15/05/2025 10:29:07	Portaria nº. 428-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	15/05/2025 08:00:37	Lei nº 3850-2025 Recomposição Salarial Servidores Poder Executivo 4,83%	LEI	ORDINÁRIA
	15/05/2025 08:00:14	Lei nº 3849-2025 Recomposição Salarial Servidores Poder Legisltativo 4,83%	LEI	ORDINÁRIA
	15/05/2025 07:59:50	Lei nº 3848-2025 CS Dotação Folha Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	15/05/2025 07:59:28	Lei nº 3847-2025 CS Dotações Diversas	LEI	ORDINÁRIA
	15/05/2025 07:59:04	Lei nº 3846-2025 Inclui na LOA Superavit Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	15/05/2025 07:58:38	Lei nº 3845-2025 Inclui na LDO Superávit Saúde	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.