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19/12/2017 09:11:31 Lei nº 2879-2017 CS varias dotações LEI ORDINÁRIA
19/12/2017 09:10:46 Lei nº 2878-2017 CS folha dezembro e 13º salário LEI ORDINÁRIA
19/12/2017 09:09:31 Decreto nº 290-2017 CS folha dezembro e 13º salário DECRETO SUPLEMENTAR
18/12/2017 09:45:43 Portaria nº. 252-20147-Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
15/12/2017 14:55:15 Edital nº. 045-2017-Convocação de Aux. Administrativo-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2013 EDITAL CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
15/12/2017 14:53:41 Edital nº. 044-2017-Convocação de Engenheiro Civil-20hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2013 EDITAL CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
15/12/2017 14:50:51 Decreto nº. 289-2017-Fechamento Dia de Natal e Ano Novo DECRETO FECHAMENTO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA
15/12/2017 14:47:16 Decreto nº.287-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição DECRETO APOSENTADORIA
15/12/2017 08:56:59 Decreto nº 288-2017 CS superavit fonte 105 DECRETO SUPLEMENTAR
15/12/2017 08:56:33 Decreto nº 286-2017 CE devolução saldo agricultura DECRETO SUPLEMENTAR
15/12/2017 08:56:08 Decreto nº 285-2017 CS fundo previdenciário DECRETO SUPLEMENTAR
11/12/2017 10:17:51 Portaria nº. 251-2017-Gratificação de Função PORTARIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
11/12/2017 10:16:41 Portaria nº. 250-2017-Gratificação de Função PORTARIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
11/12/2017 10:15:25 Edital nº. 043-2017-Convocação de Servidora-Enfermeira-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público EDITAL CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
11/12/2017 10:13:20 Edital nº. 042-2017-Convocação de Engenheiro Civil-20hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2013-Cargo Público EDITAL CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.