Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/11/2017 09:28:37	Portaria nº. 242-2017- Revoga a Portaria nº. 227-2017-Processo Administrativo	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	13/11/2017 10:09:34	Decreto nº 262-2017 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/11/2017 11:10:10	Decreto nº 261-2017 CS superavit fonte 495	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/11/2017 11:09:44	Decreto nº 260-2017 CS suplementar saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2017 13:33:02	Portaria nº. 241-2017-Adicional de Insalubridade-Agente de Combate a Dengue	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	09/11/2017 09:11:09	Decreto nº 259-2017 CE CMEI Stella Maris	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/11/2017 09:10:00	Decreto nº 258-2017 CE estruturação rede atenção básica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/11/2017 09:19:22	Portaria nº. 240-2017-Acompanhamento de tratamento de saúde pessoa da família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2017 09:17:31	Portaria nº. 239-2017-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	07/11/2017 09:16:11	Decreto nº. 255-2017-Aposentadoria Voluntária Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/11/2017 09:14:40	Extrato Contratual nº. 003-2017-Agente de Combate a Dengue	EXTRATO CONTRATUAL	EXTRATO
	07/11/2017 09:13:48	Decreto nº 257-2017 CS Dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/11/2017 09:09:43	Contrato de Trabalho nº. 007-2017-Agente de Combate a Dengue-40hs	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO
	06/11/2017 09:30:45	Decreto nº 256-2017 CS regulamenta a Lei 2863-2017	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/11/2017 09:30:18	Lei nº 2863-2017 CS Dotações diversas	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.