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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/11/2017 09:29:53	Lei nº 2862-2017 Altera Lei 2631-2015 -Projeto Mais Médico	LEI	ORDINÁRIA
	31/10/2017 11:03:54	Portaria nº. 238-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	31/10/2017 11:02:54	Portaria nº. 237-2017-Readaptação de Função	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	31/10/2017 11:01:09	Portaria nº. 236-2017-Tratamanto de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	31/10/2017 10:59:46	Decreto nº. 253-2017-Suspende atendimento nas repartições públicas	DECRETO	FERIADO MUNICIPAL
	31/10/2017 10:57:42	Decreto nº. 251-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	31/10/2017 09:32:34	Decreto nº 252-2017 CS superavit fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/10/2017 13:45:57	Lei nº 2861-2017 Utilidade pública COOPERALTO	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:44:55	Lei nº 2860-2017 CE CMEI Stella Maris	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:44:09	Lei nº 2859-2017 Inclui na LDO CMEI Stella Maris	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:43:04	Lei nº 2858-2017 Inclui no PPA CMEI Stella Maris	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:42:02	Lei nº 2857-2017 CE estruturação rede atenção básica	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:40:30	Lei nº 2856-2017 Inclui na LDO estruturação rede atenção básica	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 13:39:44	Lei nº 2855-2017 Inclui no PPA estruturação rede atenção básica	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2017 11:01:27	Portaria nº. 235-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.