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	27/10/2017 11:00:09	Portaria nº. 234-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:58:44	Portaria nº. 233-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:56:58	Portaria nº. 232-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:55:36	Portaria nº. 231-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:53:52	Portaria nº. 230-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:51:45	Portaria nº. 229-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/10/2017 10:50:43	Decreto nº. 247-2017-Designar Servidor para Agente de Crédito	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	26/10/2017 11:06:24	Decreto nº 250-2017 CS dotação esporte	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/10/2017 07:57:47	Portaria nº. 228-2017-Revoga a Portaria nº. 101-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/10/2017 07:56:01	Decreto nº. 243-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	23/10/2017 15:49:01	Decreto nº 56-2017 Regulamenta diária	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	23/10/2017 14:13:59	Lei complementar nº 26-2017 Lei geral de micro EPP e microempreendedor	LEI	COMPLEMENTAR
	23/10/2017 14:13:31	Decreto nº 249-2017 CS folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2017 09:08:15	Lei nº 2854-2017 CS folha de outubro	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2017 08:50:06	Decreto nº 245-2017 CS folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.