Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/10/2017 14:07:32	Portaria nº. 223-2017-Gratificação de Função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/10/2017 14:06:19	Portaria nº. 221-2017-Acompanhamento para Tratamento de Saúde Pessoa da Família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/10/2017 13:59:59	Portaria nº. 220-2017-Readaptação dom Mudança de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/10/2017 13:58:50	Portaria nº. 218-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/10/2017 13:57:49	Portaria nº. 217-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/10/2017 13:56:54	Portaria nº. 216-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/10/2017 13:55:49	Portaria nº. 215-2017-Retornar as Atividades	PORTARIA	RETORNO AS ATIVIDADES
	02/10/2017 13:54:21	Portaria nº. 214-2017-Designar Servidora para Departamento de Desporto e Cultura	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	02/10/2017 13:40:25	Portaria nº. 213-2017-Férias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDORES
	29/09/2017 09:06:39	Lei nº 2847-2017 Insere artigo na lei municipal 2737-16	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2017 09:06:08	Decreto nº 233-2017 CS superavit fonte 303	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/09/2017 08:41:46	Decreto nº 232-2017 CS folha de setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/09/2017 08:41:19	Decreto nº 231-2017 CS folha de setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/09/2017 16:55:25	Lei nº 2837-17 Rebaixamento muro estádio municipal	LEI	ORDINÁRIA
	26/09/2017 16:54:57	Lei nº 2836-2017 CE veículos saúde	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.