Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/09/2017 16:53:44	Lei nº 2835-2017 Inclui na LDO veículos saúde	LEI	ORDINÁRIA
	26/09/2017 16:53:13	Lei nº 2834-2017 Inclui no PPA veículos saúde	LEI	ORDINÁRIA
	26/09/2017 09:33:08	Edital nº. 037-2017-Convocação de Servidora Auxiliar de Enfermagem-40hs	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	26/09/2017 09:27:59	Errata do Decreto nº. 216-2017-Aposentadoria Por Invalidez-Edelzio P. da Silva	DECRETO	ERRATA DECRETO
	25/09/2017 08:42:51	Decreto nº 222-2017 CS folha de setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/09/2017 08:42:20	Decreto nº 221-2017 CS dotações diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/09/2017 08:41:34	Lei nº 2846-2017 CS folha de setembro	LEI	ORDINÁRIA
	25/09/2017 08:40:54	Lei nº 2845-2017 CS dotações diversas	LEI	ORDINÁRIA
	22/09/2017 09:38:04	Portaria nº. 003-2017-Pensão por Morte	PORTARIA
	22/09/2017 08:50:14	Decreto nº 220-2017 CE veículo agriculturra	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/09/2017 08:34:06	Decreto nº 219-2017 CS dotação assistencia social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/09/2017 09:00:07	Decreto nº 218-2017 Crédito Suplementar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/09/2017 08:54:30	Lei nº 2844-2017 Altera artigo 5º e 6º da lei municpal 2753-2016	LEI	ORDINÁRIA
	20/09/2017 08:54:09	Lei nº 2843-2017 Institui outubro rosa no município	LEI	ORDINÁRIA
	20/09/2017 08:53:40	Lei nº 2842-2017 CE veículo agriculturra	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.