Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/09/2017 08:53:12	Lei nº 2841-2017 Inclui na LDO veículo agriculturra	LEI	ORDINÁRIA
	20/09/2017 08:51:40	Lei nº 2840-2017 Inclui no PPA veículo agriculturra	LEI	ORDINÁRIA
	20/09/2017 08:51:16	Lei nº 2839-2017 CS dotação assistencia social	LEI	ORDINÁRIA
	19/09/2017 10:11:41	Portaria nº. 211-2017-Designar Servidora para Função	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	19/09/2017 10:10:14	Portaria nº. 210-2017-Designar Servidora para Função	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	19/09/2017 10:08:06	Decreto nº. 217-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	19/09/2017 10:06:50	Decreto nº. 2016-2017-Aposentadoria Por Invalidez	DECRETO	APOSENTADORIA
	12/09/2017 11:15:37	Portaria nº. 209-2017-Adicional de Insalubridade-Agente Comunitário de Saúde	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	12/09/2017 11:14:08	Portaria nº. 208-2017-Acompanhamento Tratamento de Saúde de Pessoa da Família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/09/2017 11:12:04	Portaria nº. 204-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/09/2017 11:11:03	Portaria nº. 203-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	12/09/2017 10:47:16	Decreto nº 214-2017 CS Diversos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/09/2017 10:11:29	Lei nº 2837-17 Rebaixamento muro estádio municipal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/09/2017 10:11:05	Lei nº 2836-2017 CE veículos saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/09/2017 10:10:42	Lei nº 2835-2017 Inclui na LDO veículos saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.