Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2017 10:10:13	Lei nº 2834-2017 Inclui no PPA veículos saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/09/2017 13:13:31	Extrato Contratual nº. 002-2017-Agente Comunitário de Saúde-40hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EXTRATO CONTRATUAL	EXTRATO
	11/09/2017 10:04:52	Decreto nº 213-2017 CS dotação hora extras professor	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/09/2017 13:18:43	Portaria nº. 206-2017-Acompanhamento Tratamento de Saúde Pessoa da Família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	05/09/2017 13:15:10	Portaria nº. 205-2017-Readaptação de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
	05/09/2017 13:10:11	Decreto nº. 212-2017-Fechamento Dia da Independência	DECRETO	FERIADO MUNICIPAL
	05/09/2017 13:08:49	Decreto nº. 211-2017-Nomeação de Servidora	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	05/09/2017 13:07:28	Decreto nº. 210-2017-Nomeação de Servidora	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	05/09/2017 13:06:33	Decreto nº. 209-2017-Nomeação de Servidora	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	05/09/2017 13:05:22	Decreto nº. 207-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	05/09/2017 13:04:15	Decreto nº. 206-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	04/09/2017 09:01:43	Decreto nº. 208-2017-Exoneração da Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	04/09/2017 08:57:50	Decreto nº. 205-2017-Aposentadoria Voluntária Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	31/08/2017 13:55:09	Decreto nº 204-2017 CS Dotação consultoria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/08/2017 09:13:04	Decreto nº 200-2017 CS dotação devolução	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.