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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/08/2017 08:48:28	Errata do Edital nº. 031-2017-Convocação de Servidora-Técnico de Tributos-40hs	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	16/08/2017 13:59:32	Edital nº. 033-2017-Convocação de Servidora-Assist. Social-30hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	16/08/2017 13:57:48	Edital nº. 032-2017-Convocação de Aux. Administrativo-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2013-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	16/08/2017 13:56:20	Edital nº. 031-2017-Convocação de Servidora-Fiscal de Tributos-40hs-Aberto pelo Edital nº. 038-2014-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	16/08/2017 13:54:03	Edital nº. 030-2017-Convocação de Servidora-Agente Comunitário de Saúde-40hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
	16/08/2017 13:51:48	Decreto nº. 193-2017-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	16/08/2017 13:49:00	Decreto nº. 191-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	16/08/2017 10:51:10	Decreto nº 192-2017 CS dotação sentença	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/08/2017 09:12:00	Decreto nº. 190-2017-Aposentadoria Por Idade e Revoga o Decreto nº. 223-2016	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/08/2017 14:18:53	Portaria nº. 185-2017-Designar Servidor para Conselho Tutelar e Gratificação de Função e Revogar a Portaria nº. 125-2015	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	10/08/2017 14:16:53	Portaria nº. 184-2017-Afastamento da Servidora para o Sindicato	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR
	10/08/2017 14:15:17	Portaria nº. 183-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 14:14:20	Portaria nº. 182-2017-Readaptação de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
	10/08/2017 14:13:15	Portaria nº. 181-2017-Readaptação de Função	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
	10/08/2017 14:12:12	Portaria nº. 180-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.