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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/08/2017 14:11:18	Portaria nº. 179-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 14:10:23	Portaria nº. 178-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	10/08/2017 14:08:32	Portaria nº. 177-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	10/08/2017 14:07:14	Portaria nº. 176-2017-Adicional de Insalubridade-Cirurgião Dentista-20hs	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	10/08/2017 14:05:24	Portaria nº. 175-2017-Adicional de Insalubridade-Odontólogo-40hs	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	10/08/2017 14:03:10	Portaria nº. 174-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 172-2017	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	10/08/2017 13:59:11	Portaria nº. Designar a Servidora e Gratificação de Função e Revogar a Portaria nº. 173-2016	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	10/08/2017 13:56:59	Portaria nº. 172-2017-Concede Gratificação e Revogar a Portaria nº. 071-2013	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	10/08/2017 13:53:05	Portaria nº. 171-2017-Revogar a Portaria nº. 152-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	10/08/2017 13:51:28	Portaria nº. 170-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	10/08/2017 13:49:58	Portaria nº. 169-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 13:48:42	Portaria nº. 168-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 13:47:34	Portaria nº. 167-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 13:40:02	Portaria nº. 166-2017-Designar Servidor e Gratificação de Função e Revogar a Portaria nº. 171-2014	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	10/08/2017 13:34:16	Portaria nº. 165-2017-Designar Servidora e Gratificação de Função e Revogar a Portaria nº. 102-2017	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.