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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/08/2017 11:20:04	Portaria nº. 132-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:19:12	Portaria nº. 131-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:18:15	Portaria nº. 130-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:17:10	Portaria nº. 129-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:16:20	Portaria nº. 128-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:15:21	Portaria nº. 127-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:14:25	Portaria nº. 126-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:13:32	Portaria nº. 125-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2017 11:09:59	Decreto nº. 189-2017-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	10/08/2017 11:08:51	Decreto nº. 188-2017-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	10/08/2017 11:06:57	Decreto nº. 187-2017-Exoneração de Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
	10/08/2017 11:05:54	Decreto nº. 186-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/08/2017 11:04:45	Decreto nº. 184-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2017 11:03:23	Decreto nº. 180-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2017 11:02:14	Decreto nº. 176-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.