Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/08/2017 11:03:23	Decreto nº. 180-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2017 11:02:14	Decreto nº. 176-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/08/2017 11:00:44	Decreto nº. 175-2017-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	10/08/2017 10:59:31	Decreto nº. 174-2017-Revoga o Decreto nº. 161-2017	DECRETO	REVOGAR DECRETO
	10/08/2017 10:57:40	Decreto nº. 172-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2017 10:56:12	Decreto nº. 171-2017-Revogar o Decreto nº. 094-2016	DECRETO	REVOGAR DECRETO
	07/08/2017 10:00:52	Decreto nº 183-2017 CS devolução fonte 780 e 784	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/08/2017 10:00:21	Decreto nº 182-2017 CS Dotação gratificação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/08/2017 14:55:56	Lei nº 2829-2017 Altera a alinea da lei municipal 2599-14	LEI	ORDINÁRIA
	02/08/2017 14:55:30	Lei nº 2828-2017 Altera anexo I e IV da lei municipal 2325-12	LEI	ORDINÁRIA
	02/08/2017 14:55:04	Lei nº 2827-2017 Dispõe denominação Centro Muncipal de Educação Infantil Stella Maris	LEI	ORDINÁRIA
	01/08/2017 08:08:33	Edital nº. 029-2017-Convocação de Servidor-Operário Braçal-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	25/07/2017 10:04:52	Edital nº. 028-2017-Convocação de Aux.Administrativo-40hs-aberto pelo Edital nº. 001-2013	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	24/07/2017 09:23:14	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-2017-Moacir H. de Souza Berlim	CONTRATO DE TRABALHO	RESCISÃO DE CONTRATO
	24/07/2017 09:19:22	Decreto nº 178-2017 CS folha de julho	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.