Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/07/2017 11:10:00	Lei nº 2815-2017 Inclui no PPA criança feliz	LEI	ORDINÁRIA
	07/07/2017 11:09:57	Lei nº 2814-2017 CS Dotação esporte	LEI	ORDINÁRIA
	04/07/2017 13:35:15	Decreto nº 157-2017 CS Dotação material permanente	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/07/2017 09:11:43	Portaria nº. 121-2017-Cedência de Servidor para Cartório Eleitoral	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR
	03/07/2017 09:18:34	Decreto nº. 155-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	03/07/2017 09:14:50	Decreto nº. 154-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	03/07/2017 09:13:32	Decreto nº. 153-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	28/06/2017 09:10:52	Decreto nº 152-2017 CS folha pagamento junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/06/2017 14:52:38	Decreto nº 151-2017 CS Folha pagamento junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/06/2017 14:52:11	Lei Complementar nº 25-2017 Dispõe sobre loteamento	LEI	COMPLEMENTAR
	27/06/2017 14:51:44	Lei Complementar nº 24-2017 Dispõe sobre loteamento	LEI	COMPLEMENTAR
	26/06/2017 09:02:04	Portaria nº. 120-2017-Revogar a Portaria nº. 118-2017-Convênio Tribunal de Justiça	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	23/06/2017 08:39:57	Decreto nº. 150-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	21/06/2017 10:03:31	Errata do Decreto nº. 149-2017	DECRETO	ERRATA DECRETO
	20/06/2017 08:27:41	Decreto nº. 149-2017-Exoneração da Servidora	DECRETO	EXONERAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.