Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/06/2017 08:49:04	Decreto nº. 147-2017-Nomeação de Servidora - Psicóloga-20hs	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	09/06/2017 13:27:52	Portaria nº. 118-2017-Convênio com Tribunal de Justiça	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	07/06/2017 08:54:23	Decreto nº. 146-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/06/2017 08:53:04	Decreto nº. 145-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/06/2017 08:51:34	Decreto nº. 143-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/06/2017 08:50:24	Decreto nº. 142-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/06/2017 08:47:22	Decreto nº. 141-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	07/06/2017 08:45:42	Decreto nº. 140-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	06/06/2017 11:01:00	Decreto nº 144-2017 CS Dotação diaria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/06/2017 09:28:16	Lei nº 2813-2017 Atualiza diária do pode legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	05/06/2017 08:28:40	Decreto nº 136-2017 CS Dotação equipamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/06/2017 08:56:57	Decreto nº. 137-2017-Exoneração de Servidor	DECRETO	EXONERAÇÃO
	01/06/2017 11:09:17	Decreto nº. 134-2017-Exoneração de Servidor	DECRETO	EXONERAÇÃO
	01/06/2017 11:05:52	Decreto nº. 133-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	01/06/2017 09:15:12	Lei nº 2812-2017 Cede equipamentos agricolas para OSC	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.