Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	01/06/2017 09:14:46	Lei nº 2811-2017 Cria Conselnho municipal de esporte	LEI	ORDINÁRIA
	26/05/2017 13:09:07	Decreto nº 132-2017 CS folha de maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/05/2017 13:14:30	Decreto nº 131-2017 CS Dotação equipamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2017 10:24:20	Decreto nº 130-2017 CS Dotação tributação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2017 10:23:54	Decreto nº 129-2017 CE Retroescavadeira	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2017 10:23:29	Decreto nº 128-2017 CE SEBRAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/05/2017 15:12:28	Lei nº 2810-2017 CS Dotação tributação	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:11:56	Lei nº 2809-2017 CE Retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:11:26	Lei nº 2808-2017 Inclui na LDO retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:10:01	Lei nº 2807-2017 Inclui no PPA retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:09:32	Lei nº 2806-2017 Autoriza operação de crédito	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:09:07	Lei nº 2805-2017 CE pavimentação repasse nº 826483-2015	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:08:40	Lei nº 2804-2017 Inclui na LDO pavimentação repasse nº 826483-2015	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:08:03	Lei nº 2803-2017 Inclui no PPA pavimentação repasse nº 826483-2015	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:06:59	Lei nº 2802-2017 CE SEBRAE	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.