Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/05/2017 15:06:30	Lei nº 2801-2017 Inclui na LDO SEBRAE	LEI	ORDINÁRIA
	23/05/2017 15:05:50	Lei nº 2800-2017 Inclui no PPA SEBRAE	LEI	ORDINÁRIA
	22/05/2017 14:09:30	Decreto nº 126-2017 CS Dotação desporto e cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2017 11:09:30	Portaria nº. 002-2017-Fundo Previdenciario Municipal-Pensão por morte	PORTARIA
	19/05/2017 10:43:30	Decreto nº 123-2017 CE Aprimora-Rede	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/05/2017 08:23:10	Decreto nº. 125-2017-Designar Servidor para Controle Interno	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	19/05/2017 08:20:48	Decreto nº. 120-2017-Nomeação da Comissão do Fundo Previdenciário	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	18/05/2017 11:03:12	Decreto nº 122-2017 CE aquisição veículos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/05/2017 08:43:37	Decreto nº. 121-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2017 08:38:01	Decreto nº. 118-2017-Revogar o Decreto nº. 115-2017	DECRETO	REVOGAR DECRETO
	15/05/2017 11:28:54	Portaria nº. 115-2017-Revoga a Portaria nº. 067-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	15/05/2017 11:27:00	Portaria nº. 114-2017-Acompanhamento de tratamento de Saúde de pessoa da família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	15/05/2017 11:24:20	Decreto nº. 117-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	15/05/2017 11:22:36	Decreto nº. 116-2017-Liença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	15/05/2017 11:17:29	Decreto nº. 115-2017-Designar o Servidor para controle interno e revoga os Decretos nº. 024-2017 e 082-2017	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.