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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/05/2017 12:51:15	Portaria nº. 101-2017-Gratificação de Função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:27:55	Portaria nº. 100-2017-Gratificação de Função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:26:26	Portaria nº. 099-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 149-2011	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:24:29	Portaria nº. 098-2017-Gratificação de Função	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:23:13	Portaria nº. 097-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 148-2011	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:21:56	Portaria nº. 096-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 089-2015	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:20:36	Portaria nº. 095-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 008-2017	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:19:16	Portaria nº. 094-2017-Gratificação de Função e Revoga a Portaria nº. 056-2017	PORTARIA	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:14:05	Portaria nº. 093-2017-Desvio de Função	PORTARIA	MUDANÇA DE FUNÇÃO
	02/05/2017 11:12:28	Portaria nº. 092-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 11:11:20	Portaria nº. 091-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 11:09:30	Portaria nº. 090-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 11:08:22	Portaria nº. 089-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 11:07:24	Portaria nº. 088-2017-Readaptação com Docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM DOCÊNCIA
	02/05/2017 11:04:55	Portaria nº. 087-2017-Retornar as atividades	PORTARIA	RETORNO AS ATIVIDADES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.