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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/05/2017 11:00:41	Portaria nº. 086-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:57:04	Portaria nº. 085-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:56:03	Portaria nº. 084-2017-Readaptação de Função	PORTARIA	MUDANÇA DE FUNÇÃO
	02/05/2017 10:50:21	Portaria nº. 083-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:49:17	Portaria nº. 082-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:48:15	Portaria nº. 081-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:47:08	Portaria nº. 080-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:45:55	Portaria nº. 079-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:44:23	Portaria nº. 078-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:41:48	Portaria nº. 077-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:40:38	Portaria nº. 076-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	02/05/2017 10:39:28	Decreto nº. 101-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	02/05/2017 10:38:04	Decreto nº. 100-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	26/04/2017 14:03:55	Edital nº. 021-2017-Convocação de Servidora Psicóloga-20hs-Aberto pelo Edital nº. 038-2014	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	24/04/2017 09:50:51	Portaria nº. 075-2017-Designar a Servidora para função de Secretaria na Escola e na Creche de Santa Maria	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.